· 2026-09-21.4
A Gaveta.net é a sua pen online: um espaço gratuito para guardar, organizar e partilhar ficheiros. Estas condições explicam como utilizar o serviço e o que deve ter em conta para proteger os seus dados.
Guardar ou partilhar ficheiros não transfere a sua propriedade para a Gaveta.
Confirme os destinatários, a validade e a inclusão de futuros ficheiros.
A reciclagem e o armazenamento online não substituem uma cópia de segurança.
1. Entidade responsável e contactos
TECLA ENTER Lda · NIF 508849870
2. O serviço e a gratuitidade
A Gaveta.net disponibiliza armazenamento através do navegador, com organização em pastas, pré-visualização de formatos compatíveis, downloads, partilhas e outras ferramentas apresentadas na plataforma. O serviço gratuito é suportado pela infraestrutura Cloud da ENTER.PT.
A capacidade disponível e os limites de cada operação são os indicados na sua conta e nos respetivos ecrãs. Eventuais serviços profissionais, capacidade adicional ou níveis de serviço dependem de condições específicas, acordadas separadamente; a criação de uma conta gratuita não implica a contratação desses serviços.
3. A sua conta e a segurança do acesso
Forneça dados corretos e mantenha o email atualizado para receber comunicações de serviço e recuperar o acesso. Proteja a palavra-passe, os códigos de confirmação e a sessão; termine a sessão em equipamentos partilhados. Comunique ao suporte qualquer suspeita de acesso indevido.
Utilize o serviço dentro da sua capacidade legal para o fazer e com autorização quando atue em nome de outra pessoa ou organização. Não utilize contas de terceiros nem tente contornar os controlos de acesso.
4. Os seus ficheiros e a utilização permitida
Os direitos sobre os conteúdos permanecem com os respetivos titulares. O envio de ficheiros permite o seu armazenamento e processamento técnico necessário às operações solicitadas, incluindo pré-visualização, compressão e entrega aos destinatários das partilhas que criar.
Guarde e partilhe apenas conteúdos que possa utilizar legitimamente, respeitando direitos de autor, privacidade e confidencialidade. Não use a Gaveta para distribuir conteúdos ilícitos, malware, fraude, spam ou para comprometer a segurança e disponibilidade do serviço.
6. Armazenamento, reciclagem e operações definitivas
A página Armazenamento apresenta a utilização e a quota da conta. Os elementos na reciclagem continuam a ocupar espaço até serem eliminados. Consulte nas opções a política de limpeza aplicável; a reciclagem não é um arquivo permanente.
Restaurar depende de os elementos ainda estarem disponíveis. Esvaziar a reciclagem ou confirmar uma eliminação definitiva não permite recuperação pela interface. Na compressão, a opção de apagar os originais pode eliminá-los sem passar pela reciclagem, conforme o aviso da operação.
As ferramentas de sincronização entre disco e base de dados destinam-se a corrigir divergências: não recriam ficheiros ausentes. Leia a análise e reveja os elementos antes de confirmar uma limpeza de registos.
7. Disponibilidade e cópias de segurança
Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou incidentes de segurança. O serviço gratuito não inclui uma garantia contratual de disponibilidade contínua, prazo de resposta ou recuperação de ficheiros.
Mantenha uma cópia independente dos dados importantes e confirme os downloads antes de apagar os originais. A gratuitidade não exclui a responsabilidade que legalmente caiba ao prestador nem limita os direitos imperativos do utilizador.
8. Dados pessoais e privacidade
A prestação do serviço envolve dados de identificação e contacto, ficheiros e respetivos metadados, preferências, configurações de partilha, registos de atividade e dados enviados em pedidos de suporte ou opinião. Estes dados permitem gerir a conta, executar as operações solicitadas, prestar suporte e investigar incidentes ou abuso.
As partilhas disponibilizam os conteúdos e os nomes dos ficheiros aos destinatários, de acordo com as restrições escolhidas. Evite incluir dados de outras pessoas sem fundamento legítimo. Os registos de atividade permitem consultar operações da conta e apoiar a gestão e a segurança da plataforma.
Pode contactar apoiocliente@enter.pt para exercer, nos termos aplicáveis, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, ou pedir esclarecimentos sobre o tratamento. Pode também apresentar reclamação à CNPD. A eliminação de dados está sujeita às obrigações legais de conservação aplicáveis.
9. Finalidades e fundamentos do tratamento
Os dados necessários à criação e gestão da conta e às operações pedidas são tratados para executar o serviço contratado ou diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD). Os campos obrigatórios são necessários para criar a conta ou executar a operação; sem esses dados, poderá não ser possível prestar essa funcionalidade.
A prevenção de abuso, a proteção dos acessos e a investigação de incidentes assentam no interesse legítimo de manter a plataforma segura (alínea f)), sujeito à ponderação dos direitos dos titulares. O cumprimento de obrigações legais assenta na alínea c). Um eventual tratamento que dependa de consentimento exige uma escolha específica e revogável; aceitar os Termos não equivale a autorizar publicidade.
10. Localização e destinatários dos dados
Os dados do serviço são alojados em Portugal, em infraestrutura gerida pela ENTER.PT, sem recurso a prestadores externos contratados para o alojamento e a operação da Gaveta. O acesso interno deve limitar-se às pessoas autorizadas que dele necessitem para prestar suporte, administrar ou proteger o serviço.
Os destinatários das partilhas recebem os conteúdos que decidir disponibilizar. As comunicações dirigidas ao seu email são entregues ao serviço de correio que utiliza, e as ligações para outros sites estão sujeitas às políticas desses sites. Os dados podem ser comunicados às autoridades quando exista obrigação legal.
11. Conservação e eliminação dos dados
Os ficheiros ativos são conservados enquanto mantiver a conta e não os eliminar. Os elementos na reciclagem seguem a política escolhida nas opções. Os dados necessários à conta e à prova dos Termos aceites acompanham a relação de serviço.
Nesta versão não está ativa uma limpeza periódica por antiguidade do histórico de operações, dos registos técnicos ou dos pedidos de suporte e opiniões. Encerrar um pedido de suporte não o elimina. A conservação destas categorias e as intervenções no correio e nas cópias de segurança são acompanhadas pela equipa responsável.
Pode solicitar a avaliação e eliminação dos seus dados através dos contactos indicados nesta página. A ausência de limpeza automática não afasta os seus direitos nem as obrigações de limitar a conservação ao necessário. O encerramento da conta exige analisar os sistemas ativos, o correio e as cópias de segurança, bem como eventuais obrigações legais concretas.
Qualquer futura política de limpeza por prazo será definida e comunicada antes de ser aplicada. As operações de eliminação que solicitar através da interface e a política de reciclagem escolhida por si continuam a ter os efeitos indicados nos respetivos avisos.
12. Como exercer os seus direitos
Envie o pedido para apoiocliente@enter.pt, identificando o direito que pretende exercer e a conta a que respeita. Poderemos pedir informação adicional proporcional se existirem dúvidas razoáveis sobre a identidade; não envie a palavra-passe nem documentos de identificação sem serem necessários.
A resposta é prestada, em regra, no prazo de um mês. Nos casos legalmente previstos, o prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, com informação sobre os motivos dentro do primeiro mês. Se não for possível dar seguimento ao pedido, serão comunicados os motivos e os meios de reclamação. Pode reclamar à CNPD e recorrer aos tribunais.
13. Sessão, preferências e comunicações
O serviço utiliza cookies de sessão e armazenamento no navegador para manter o acesso e as preferências da interface. Apagar ou bloquear estes elementos pode terminar a sessão ou repor definições.
São enviadas comunicações necessárias ao funcionamento da conta, como confirmações, recuperação de acesso e notificações de partilhas. Não partilhe os códigos e as ligações de recuperação que receber.
14. Abuso, restrições de acesso e encerramento
Uma conta ou partilha pode ser restringida quando necessário para responder a abuso, risco de segurança ou obrigação legal. Para comunicar ou contestar uma situação, contacte o suporte, indicando a conta ou a ligação relevante e descrevendo os factos, sem divulgar credenciais.
Pode pedir o encerramento da conta ao suporte. Antes de o solicitar, descarregue os ficheiros que pretende conservar e reveja as partilhas ativas. O pedido deve permitir verificar a titularidade da conta e esclarecer as consequências da eliminação.
15. Condições e esclarecimentos
As alterações materiais serão comunicadas na plataforma antes da sua aplicação, indicando a versão, a data de aplicação e as principais mudanças. A mera visualização de um aviso não é registada como aceitação. Pode contactar o suporte para esclarecer as mudanças ou pedir o encerramento da conta.
Estas condições devem ser interpretadas de acordo com a legislação aplicável, sem afastar direitos obrigatórios de proteção dos consumidores e dos titulares de dados pessoais. A informação institucional da ENTER.PT complementa os contactos aqui apresentados; não constitui uma garantia adicional de armazenamento ou recuperação.
16. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar uma reclamação ao suporte e, quando aplicável, através do Livro de Reclamações Eletrónico. Nos litígios de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios competente.
O CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo inclui Ourém na sua abrangência territorial. A competência para um caso concreto depende, nomeadamente, do domicílio do consumidor, do local da contratação e das regras aplicáveis ao litígio. A indicação deste centro não significa adesão plena da TECLA ENTER Lda nem afasta outra entidade competente ou o acesso aos tribunais.
CNIACC — informações e reclamações
Centros de arbitragem de consumo — Ministério da Justiça